Globo, PT e Capilé

Fórum lança Projeto de Lei de "iniciativa popular" para regulamentar a Comunicação no Brasil.

Na última sexta-feira (23/08), a bancada do Partido dos Trabalhadores no Congresso Nacional deu início à mobilização em busca de 1,3 milhão de assinaturas em favor de um projeto de lei que regula a Comunicação no Brasil. O projeto é uma iniciativa do Fórum  Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a partir das propostas reunidas na 1a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em 2009.

Apesar de sugerir uma discussão importante, a iniciativa mistura regulação de mercado com regulação de conteúdo, faz propostas burocratizantes e demonstra fraqueza de representação.

As propostas do FNDC e do PT estão no Caderno 1a Confecom: Conferência Nacional de Comunicação (2009). A proposta 712, por exemplo, foi produzida no âmbito dos Grupos de Trabalho do "Eixo Temático 1" da Conferência: "Produção de Conteúdo".

Aprovada na "Plenária Final", a PL 712 prevê a "[c]riação de Conselhos de Comunicação nos âmbitos federal, estaduais e municipais de caráter paritário com membros eleitos e estrutura de funcionamento para que possa acompanhar a execução das políticas públicas, que garantam o exercício pleno do direito humano à Comunicação. Entre suas atribuições, deve constar a regulação de conteúdo, políticas de concessões, mecanismos de distribuição, dentre outras" (p.188 do Caderno).

O problema de propostas como essa vai além do uso dos termos "regulação de conteúdo" e "Conselhos de Comunicação". Pior que isso, tal discurso tem restringido o debate público sobre a Comunicação no Brasil ao tema da censura.

Ao noticiar o ato em defesa do projeto do FNDC, que reuniu 100 pessoas no Congresso Nacional e nomes como os deputados Chico Alencar (PSOL-RJ), Luiza Erundina (PSB-SP) e Nilmário Miranda (PT-MG), além do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a Folha, por exemplo, reproduziu como contraponto declarações antigas do presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Slaviero, de que a ideia de "controle social da mídia" é "eufemismo para o cerceamento". Se o debate mais uma vez ficar restrito à discussão entre o controle e a censura, novamente irá por terra a chance de se discutir temas como os pontos de gargalo na distribuição e a centralização excessiva do mercado de comunicação no país.

No que diz respeito à representatividade das propostas presentes na chamada "Lei de Mídia Democrática", o documento da Confecom 2009 também é claro em mostrar sua fraqueza. Afinal, afirma logo na sua apresentação que "[a] Conferência foi convocada pelo Governo Federal, como parte da política de chamar a sociedade civil organizada para debater políticas públicas que interessam à cidadania". Ou seja, trata-se de uma iniciativa do governo com a "sociedade civil organizada". Além de várias instâncias federais, como o Ministério das Comunicações, da Ciência e Tecnologia, da Cultura, da Educação etc, participaram da Confecom 2009, entre outras agremiações, a Associação Brasileira de Canais Comunitários, a Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), o próprio Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e grupos como o INTERVOZES - Coletivo Brasil de Comunicação Social.

Além disso, a mobilização também clama representatividade a partir de uma pesquisa publicada no último dia 18. A sondagem, produzida pela Fundação Perseu Abramo, "entidade ligada ao Partido dos Trabalhadores", segundo o próprio FNDC, afirma que 70% dos brasileiros querem regulação da mídia e 46% da população é favorável a que essa regulamentação seja definida e fiscalizada através do chamado “controle social”, por um “órgão ou conselho que represente a sociedade”.