quinta-feira, 30 de agosto de 2012

Privacidade, neutralidade e liberdade de expressão

Relator do Projeto do Marco Civil da Internet no Congresso Nacional, o deputado federal Alessandro Molon apresentou, em encontro na PUC-Rio, os três princípios básicos da regulação.

O primeiro deles, a privacidade, informa em especial a intenção de garantir que dados pessoais do usuário – seu traço na rede, por exemplo, ou informações preenchidas em formulários – não sejam repassados sem o consentimento expresso do cidadão. Na prática, isso significa que, se a lei for aprovada, as informações estarão disponíveis somente com o clique deliberado do usuário em uma caixa de consentimento destacada.

O segundo princípio, a neutralidade, baliza o texto ao coibir, entre outras coisas, acordos entre provedores e empresas no intuito de facilitar o carregamento de algumas páginas em detrimento de outras. Ou seja, aprovada a lei, torna-se ilegal qualquer discriminação exercida pelo provedor no carregamento de páginas solicitadas pelo usuário, algo que a tecnologia hoje já permite negociar.

O terceiro, a liberdade de expressão, sustenta o intuito da lei de proteger o conteúdo polêmico de retirada apressada por parte de quem o hospeda. Qualquer conteúdo na internet notificado judicialmente é hoje, em geral, imediatamente retirado do ar por quem o abriga, dado que o custo da retirada é muito menor que o risco jurídico de sua manutenção. Assim, os hospedeiros virtuais são transformados em juízes implacáveis contra discursos desprovidos de defesa. Afinal, pode ser apenas um político que não gostou do que você disse.

Privacidade, neutralidade e liberdade de expressão constituem os três grandes pilares do Projeto do Marco Civil da Internet no Brasil. Princípios políticos gerais para um terreno que tem o potencial de revolucionar a comunicação pública no país.

Veja a íntegra do debate na PUC-Rio.

quarta-feira, 22 de agosto de 2012

II Colóquio de Comunicação e Política

"Marco Civil da Internet, seus direitos e deveres na rede", com a presença do deputado federal Alessandro Molon, relator do projeto do Marco Civil da Internet no Congresso Nacional. Quinta-feira, 30/08, às 11h, na sala 102K, Prédio Kennedy, campus da Gávea da PUC-Rio, com transmissão ao vivo via internet pelo Portal PUC-Rio Digital.

Veja aqui o debate na íntegra.

terça-feira, 14 de agosto de 2012

I Simpósio de Modernidade Virtual (FGV/RJ)

Clique no cartaz e veja a programação completa do seminário organizado pelo Diretório Acadêmico de História e Ciências Sociais da FGV/RJ, com o apoio do Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC).

Ciberpolítica,
Cibermetodologia,
Cibercultura.

22, 23 e 24 de agosto.
Faça aqui sua inscrição.

terça-feira, 7 de agosto de 2012

Amartya Sen disseca crise na Europa

Professor de Harvard e Prêmio Nobel de Economia aponta, em artigo publicado na New Republic, para o déficit político e democrático da União Europeia e os equívocos da austeridade como motores da crise no continente. Segundo Amartya Sen, os problemas na Europa devem ser hoje pensados a partir dos desafios da unificação, dos requisitos da democracia e da demanda por uma política econômica europeia mais efetiva.

Sobre o primeiro plano, o economista indiano é claro em dizer que a prioridade dada à unidade financeira e monetária, em detrimento da política, é certamente um dos fatores por trás da crise no continente. "Those who advocated the 'unity of a European currency' as a 'first step' toward a united Europe have in fact pushed much of Europe into an entirely counterproductive direction for achieving European unity", afirma Amartya Sen, no artigo.

Para o professor, países com índices de produtividade mais baixos, como Grécia, Itália, Espanha e Portugal, estarão fadados a sofrer consequências graves oriundas da inflexibilidade do euro. Incapazes de ajustar a taxa de câmbio para os seus produtos, economias com índices mais baixos de produtividade acabam por gerar correções nos salários e rendimentos da sociedade, que, por sua vez, são compensados pelos governos, impondo riscos à saúde fiscal da União. O resultado foi uma verdadeira bola de neve. Segundo Amartya Sen, uma unificação monetária em um país unido politicamente como uma federação, como é o caso dos Estados Unidos, por exemplo, sobrevive e se desenvolve a partir de certos mecanismos como amplo e constante deslocamento populacional e transferência de recursos. Tudo isso é possível na Europa, mas não tão "feito", na prática, quanto numa federação, como a americana.

Sobre o segundo plano, Amartya Sen aponta para o notório déficit democrático da União. Se a democracia, segundo o autor, surge como um dos pilares originais da unificação, um requisito importante da democracia não foi até agora contemplado, ou seja, a presença de um espaço público de debate e argumentação (reasoning) que sirva de legitimador a condutor propriamente dito do processo político decisório.

"It is true, of course, that financial institutions are extremely important for the success and failure of economies, but if their views are to have democratic legitimacy, and not amount to technocratic rule, then they must be subjected to a process of evolving public discussion and persuasion, involving arguments, counter-arguments, and counter-counter-arguments", afirma o texto.

Por fim, Amartya Sen critica a chamada "austeridade" como saída para a crise. Nesse terreno, o economista faz coro aos argumentos de Paul Krugman e afirma que não são poucas as evidências históricas de que o modo mais eficiente de se resolver crises de déficit público é resistir à recessão, combinando reduções orçamentárias pontuais com incentivos ao crescimento econômico. No entanto, ainda nesse terreno, o professor de Harvard lembra que, para garantir legitimidade, é preciso unir as políticas econômicas ao debate público sobre o que o Estado deve ou não fazer, onde deve e não deve cortar, onde deve e não deve gastar.

Nesse momento, Amartya Sen lembra dos princípios sugeridos por Adam Smith em A riqueza das nações. Segundo Smith, uma política econômica eficiente deve levar em conta dois objetivos distintos: prover recursos suficientes para o desenvolvimento e a sobrevivência de um povo e suprir o Estado do necessário para a manutenção dos serviços públicos.

"Achieving the latter is just as much the goal of good economics as achieving the former", afirma Sen.

O que aprender com o economista indiano, Prêmio Nobel de Economia? Que a gerência eficiente dos mercados não pode prescindir da política e se limitar ao espaço tecnocrático da administração. Além disso, que a estabilidade das sociedades exige bem mais que a racionalidade econômica pode prover. Princípios tão óbvios quanto distantes do debate sobre economia e política, seja no Brasil ou na Europa.